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Projeto:
PL 446 06/08/2002 (
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Processo:
01-446/2002
Justificativa:
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Jpl0446-2002
Promovente:
Claudio Fonseca
Ementa:
"DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Assunto:
AFASTAMENTO / APOSTILAMENTO / CARGO / COMISSIONAMENTO / PRAZO / PREJUIZO / SERVIDOR / VANTAGENS / VENCIMENTOS
Comis. desig.:
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:
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Just1801-2002
Tramitação:
ATM
Recebido em 06/08/2002
Encaminhado em 27/08/2002
CCJ
Recebido em 27/08/2002
Encaminhado em 02/12/2002
ATM
Recebido em 03/12/2002
Encaminhado em 13/01/2005
ARQUIVO
Recebido em 17/01/2005
Encerramento:
13/01/2005. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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